Na Câmara dos Deputados, o deputado Felipe Carreras (PSB/PE) propôs, por meio de um projeto de lei, a inclusão de mulheres vítimas de violência patrimonial entre pessoas com direito ao atendimento prioritário para emitir novos documentos pessoais. Apresentada em dezembro de 2021, aguarda atualmente o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
De acordo com a proposta do parlamentar, mulher vítima de violência patrimonial, com algum prejuízo de seus documentos pessoais ou de seus dependentes, poderá recorrer à prioridade imediata no atendimento, independentemente de senhas ou marcações prévias, para emitir novos documentos nos órgãos do Poder Público, o que inclui o atendimento nas serventias extrajudiciais.
Portanto, o projeto de lei prevê a apresentação de um termo de encaminhamento por apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência, com a descrição do documento extraviado ou destruído, ou o termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.
Para justificar a iniciativa, o deputado Felipe Carreras recorre ao Dossiê Mulher, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que aponta que o crime de danos ao patrimônio é um dos mais recorrentes entre os tipos de violência patrimonial. “O crime de danos ao patrimônio acontece quando o agressor destrói, inutiliza ou deteriora patrimônio alheio, como quebrar o celular da mulher, por exemplo. Depois dele, seguem-se os crimes de violação de domicílio e supressão de documentos”, explica.
O texto completo da proposta pode ser conferido aqui e, para acompanhar a tramitação dentro da Câmara dos Deputados, acesse aqui.