Projeto na Câmara dos Deputados prevê isenção de IR para doadores em caso de transferência de bens
terça-feira, 18 Abril 2023
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Proposta na Câmara dos Deputados dispõe sobre informações no registro que conferem maior segurança em transação imobiliária
quarta-feira, 21 dezembro 2022
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Deputados e senadores derrubam veto presidencial e aprova documento de identidade para funcionários de cartórios
terça-feira, 12 julho 2022
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Projeto de Lei permite que titular de serventia extrajudicial mantenha delegação após aposentadoria
sexta-feira, 08 Abril 2022
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Senado analisará projeto de lei que muda norma sobre a renúncia à herança
terça-feira, 15 Fevereiro 2022
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Deputado Felipe Carreras estende o direito ao atendimento prioritário para emitir documentos às vítimas de violência patrimonial
quarta-feira, 02 Fevereiro 2022
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Projeto de lei propõe regularizar imóvel oriundo de desapropriação indireta sem intervenção judicial
sexta-feira, 28 Janeiro 2022
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Projeto de lei na Câmara dos Deputados compatibiliza legislação à atividade extrajudicial no meio eletrônico
quinta-feira, 27 Maio 2021
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Projeto de lei torna inidôneo o condenado por crime ambiental para obtenção de crédito rural
quarta-feira, 06 Janeiro 2021
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Projeto de lei inclui imóveis usados no Programa Minha Casa Minha Vida
terça-feira, 10 novembro 2020
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