Trata-se de solicitação encaminhada a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Colégio Registral Imobiliário de Goiás – CORI/GO, através de seu presidente, Sr. Igor França Guedes, para que sejam orientados os delegatários do Estado de Goiás sobre a desnecessidade de abono para escrituras de outras comarcas enviadas ao Registro de Imóveis pelo E-Notariado (evento 1). A

Trata-se de expediente formalizado pela Associação dos Registradores Naturais do Estado de Goiás (ARPEN/GO), Associação de Titulares de Cartórios – Goiás (ATC-GO), Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB–GO), Colégio Registral Imobiliário de Goiás (CORI/GO), Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado de Goiás, Instituto de Estudos de

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 103-B, §4°, III, da Constituição Federal, no art. 5°, §2°, da Emenda Constitucional n. 45/2004, no art.

Processo nº: 202006000228414 Interessado: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Assunto: Solicitação Extrajudicial DECISÃO Trata-se de solicitação apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio da qual busca a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor pago ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia-GO, a título de emolumentos devidos pelos atos relacionados à aquisição do imóvel de matrícula nº

Brasília-DF, 28 de julho de 2020. Senhor Presidente, Visando cumprir a r. Decisão proferida em 30/6/2020 pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro HUMBERTO MARTINS, no Pedido de Providências nº 0004553-61.2016.2.00.0000 (cópia em anexo), respeitosamente comunicamos a Vossa Senhoria que o OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (ONR) requereu a abertura de Pedido de