Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 103-B, §4°, III, da Constituição Federal, no art. 5°, §2°, da Emenda Constitucional n. 45/2004, no art.

Processo nº: 202006000228414 Interessado: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Assunto: Solicitação Extrajudicial DECISÃO Trata-se de solicitação apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio da qual busca a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor pago ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia-GO, a título de emolumentos devidos pelos atos relacionados à aquisição do imóvel de matrícula nº