Até o dia 19 de junho, estará aberta a consulta pública para a Corregedoria Nacional de Justiça recepcionar críticas e sugestões com intuito de aprimorar a proposta de consolidação normativa dos atos, o Código de Normas Nacional. A consulta pode ser feita neste link aqui.
Pessoas físicas e jurídicas com reconhecido interesse na matéria podem participar da consulta pública diretamente. Entretanto, entidades com atuação em âmbito nacional devem enviar suas propostas pela sua representação máxima, uma vez que comprovada atuação em todas as unidades federativas.
O Grupo de Trabalho designado analisará as propostas apresentadas para consulta pública e poderá, a seu critério e independentemente de justificativa, recusar as propostas improcedentes ou que não estejam de acordo com o edital da consulta pública.
Com a proposta de estabelecer um código do foro extrajudicial em todo Brasil, a consulta pública é uma iniciativa que surgiu da necessidade de reunir e unificar, em um único ordenamento, todas as normas que abrangem o serviço de notas e registro das unidades federativas.
Responsável por analisar as propostas apresentadas na consulta pública, o Grupo de Trabalho tem entre seus membros juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça e acadêmicos da área notarial e registral, observando as determinações da Portaria n. 15/2023, para elaborar uma minuta de proposta desse “Código Nacional de Normas”.
