Tramita no Senado Federal um projeto de lei que institui o Dia Nacional do Registro de Imóveis no Brasil. Proposta pelo senador Wellington Fagundes (PL/MT), a medida indica o dia 21 de outubro para celebrar o Registro de Imóveis brasileiro que completa 180 anos em 2023. A data escolhida remete à Lei Orçamentária n. 317 de 21 de outubro de 1843, como sendo o marco inicial da instituição do registro de imóveis no País.
“Diferentemente da origem em Portugal e Espanha, no Brasil, a história de registro imobiliário não teve o início de seu desenvolvimento baseado na publicidade da propriedade em si, mas sim, na da hipoteca, justamente pela necessidade de garantia da circulação do crédito”, justifica o parlamentar. O senador Fagundes ainda explica a importância dos cartórios de registro de imóveis para garantia da fé pública nas transações imobiliárias do País.
“Nos EUA, os registros são simples agências que recolhem as declarações que são preenchidas em formulários na internet e sufragam os dados em seus sistemas, sem que haja uma prévia qualificação do título em seus vários aspectos. Já no Brasil, a publicidade gerada pelo sistema registral garante a transparência e a estabilidade da propriedade imobiliária, bem como do sistema de garantias, o que evitou que o País tivesse seu crédito imobiliário abalado”, explica.
Atualmente, a proposta aguarda a designação do relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. A proposta pode ser conferida na íntegra neste link aqui e a tramitação pode ser acompanhada clicando aqui.
