O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU), o Sindicado das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás (SECOVI Goiás), Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e o Governo de Goiás lançaram campanha Lote Legal para publicar e distribuir diversos materiais para orientar cidadãos sobre compra de imóveis com segurança jurídica.
O material é publicado com objetivo de conscientizar e alertar a respeito dos riscos de adquirir lotes ou imóveis não regularizados. Para isso, a campanha informa os requisitos básicos para conferir a regularização de um imóvel. Entre esses requisitos é verificar o registro e escritura do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Para facilitar o entendimento sobre os procedimentos necessários para realizar uma compra e transferência de imóvel com segurança, um dos materiais os passos, entre eles é visitar o imóvel pessoalmente e verificar a autorização do loteamento na Prefeitura, bem como a situação do imóvel no cartório de registro de imóveis. O material completo pode ser conferido abaixo:
