Deputados e senadores votaram, no último dia 5 de julho, pela rejeição do veto do Presidente da República quanto ao projeto de lei que cria a identidade dos notários e registradores. Proposto pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), o projeto de lei n° 5106 estava em tramitação no Congresso Nacional desde 2019, mas foi vetado no último mês de abril.
A alegação do Poder Executivo para o veto é que, com base na manifestação do Ministério do Trabalho e Previdência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria-Geral da Presidência da República, há “contrariedade ao interesse público” e “inconstitucionalidade” na proposta.
Em resposta, os deputados federais e senadores votaram a favor da rejeição do veto, em conjunto com outros vetos presidenciais. Sendo assim, 414 deputados a favor da rejeição do veto e 39 se mostraram contrários. No Senado, foram 69 votos dos senadores contra zero a favor da rejeição.
Com a rejeição ao veto aprovada, o projeto de lei do deputado Gonzaga Patriota foi promulgado na Lei nº 14.398, de 8 de julho de 2022 e pode ser conferido aqui.
