A Taxa Judiciária da Tabela de Custas e Emolumentos começa a ser praticada, nesta terça-feira (01/02), com atualização calculada, excepcionalmente no ano de 2022, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O reajuste foi divulgado pela Central de Arrecadação e Controle de Fundos Especiais (CAJDF), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Ofício n. 119/2022. A atualização ocorre conforme o art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651/1991 e considerar a Lei nº 21.220/2021, que dispõe sobre a atualização da Taxa Judiciária, em razão da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás pela disseminação no Novo Coronavírus (COVID-19).
O Ofício n. 119/2022 pode ser conferido clicando aqui.
