O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) criou o Módulo de Regularização Ambiental (MRA) do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), pelo Serviço Florestal Brasileiro.
A novidade possibilita que o produtor com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado elabore uma proposta de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e acesse os benefícios previstos no Código Florestal Brasileiro.
No lançamento da nova plataforma, a ministra Tereza Cristina explica que o MRA é uma ferramenta digital, desenvolvida no âmbito do SICAR, e que contribui para regularização ambiental das propriedades e posses rurais e para implementar o Código Florestal brasileiro.
“O MRA permitirá o monitoramento das declarações com a utilização de sensoriamento remoto, sendo mais um instrumento de redução dos custos para o Estado que trará celeridade e maior transparência para o setor, contribuindo enormemente para maior segurança jurídica”, declarou.
O Módulo de Regularização Ambiental permite que os produtores rurais declarem como vão cumprir os dispositivos estabelecidos pela lei, entre eles: a recomposição da vegetação nativa na propriedade rural, a compensação ambiental das reservas legais ou a conversão de sanções administrativas emitidas até 2008.
Durante o lançamento, a ministra informou também que a intenção é que a adesão dos produtores rurais ao Módulo de Regularização Ambiental resulte em uma proposta de regularização ambiental, apresentada ao órgão ambiental competente, para a assinatura dos Termos de Compromissos e, assim, adequar os produtores rurais ao Código Florestal.
Em 2012, o Código Florestal Brasileiro foi aprovado e o início de sua implementação se deu a partir da adesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Atualmente, o CRA tem mais de 7,7 milhões de imóveis rurais cadastrados e 58% deles manifestaram interesse em aderir ao PRA, de acordo com informações do MAPA.
Mais informações: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
