Na última sexta-feira(30/04), o Conselho Nacional de Justiça(CNJ) anunciou a prorrogação do prazo para o recolhimento da primeira cota de participação no Fundo para Implementação e Custeio do SREI. Sendo assim, os cartórios de registro de imóveis podem efetuar o pagamento até o próximo dia 11 de maio.
Anteriormente, o prazo era até o dia 30 de abril, conforme o Provimento nº 115/2021. Porém, por conta de uma instabilidade no sistema do Justiça Aberta, muitos cartórios não conseguiram gerar o boleto ou atualizar os dados no sistema.
Os cartórios deverão recolher o valor correspondente a 0,8% dos emolumentos percebidos durante o período entre 1 e 31 de março de 2021. Quem tiver dúvidas sobre como realizar o pagamento da cota pode acessar o guia com as orientações do CNJ clicando aqui.
Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
Com o objetivo de unificar o acesso aos serviços de registro de imóveis, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) está em processo de implementação em todo País para que todos os cartórios de registro de imóveis adotem procedimentos padronizados para troca de dados, banco de dados estatísticos, verificação de integridade de livros eletrônicos e matrícula eletrônica.