O deputado federal Daniel Freitas(PSL/SC) apresentou, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que altera a Lei nº 13.465/2017 que dispõe sobre a legislação sobre regularização fundiária. Na proposta, o parlamentar inclui a possibilidade da posse do ocupante ser convertida em direito de ocupação, na forma da Lei.
“Propomos que seja prevista também a possibilidade de a posse do ocupante ser convertida em direito de ocupação, que é adequado para as áreas públicas em que o Poder Público, mantendo o domínio, outorga ao ocupante o direito de aproveitamento do terreno, mediante o pagamento da respectiva taxa”, argumenta.
A iniciativa inclui também as situações de desproporcionalidade ou desnecessidade de reversão como caracterizadoras do núcleo urbano informal consolidado. O deputado defende que as eventuais autorizações dadas pelo Poder Público aos ocupantes sejam também consideradas na avaliação da área.
“A existência dessas autorizações, ainda que eventualmente irregulares, gerou nos ocupantes a confiança na regularidade dos atos administrativos e lhes trouxe sensação de segurança jurídica que deve ser também prestigiada na regularização fundiária urbana pretendida”, argumenta o parlamentar.
“Entendemos que há situações em que, mesmo sendo fácil a reversão, ela pode ser desproporcional em relação ao prejuízo que causaria, ou desnecessária para o atingimento da finalidade que poderia ser alcançada mesmo com a manutenção do núcleo urbano”, defende.
O projeto está em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. A tramitação da matéria pode ser acompanhada neste link e a proposta inteira pode ser conferida aqui.
