Ao final do último mês de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 145/2023, instituindo o Prêmio “Solo Seguro” com intuito de reconhecer as iniciativas, práticas, projetos e ações que visem o aperfeiçoamento da regularização fundiária urbana e rural.  Instituído no âmbito do Programa Permanente de Regularização Fundiária, o Prêmio aceitará … Continue lendo Prêmio do CNJ destaca iniciativas que aperfeiçoem a regularização fundiária e rural