A Corregedoria Nacional de Justiça editou e publicou o Provimento n. 139/2023, regulamentando o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), do Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP) e os respectivos fundos de implementação e manutenção. Além disso, a medida institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ).
O Provimento n. 139/2023 regulamenta, também, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FIC-ONSERP), criado pela Lei 14.382, de 2022, que será subvencionado indiretamente pelos oficiais dos registros públicos, responsáveis interinos ou interventores, dos Estados e do Distrito Federal, mediante repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FICRTDPJ e FIC/SREI.
O referido provimento foi elaborado com base nos estudos realizados pelo grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional para estudar propostas de implementação do SERP e, também, com base nas contribuições da audiência pública realizada no último dia 31 de janeiro, com a presença de entidades vinculadas ao serviço extrajudicial.
O Provimento n. 139/2023 completo pode ser conferido clicando aqui.
